O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(Viaturas disponíveis)
1 Citroen 5 lugares - matrícula - 24-69-TO; e
Carrinha 9 Lugares - Renault Trafic - matrícula - 51-56-HO.
319831541