O Regulamento tem por objetivo estabelecer normas de cedência e de utilização de viaturas ligeiras de propriedade da Câmara Municipal de São Roque do Pico (CMSRP), no apoio às instituições de interesse público, entidades desportivas ou culturais, do Município de São Roque do Pico (MSRP), para desenvolvimento das suas atividades estatutárias.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 18/12/2025
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Em vigor desde 18/12/2025