- 1 -O período oficial para a realização de novas inscrições e renovações decorre, obrigatoriamente, durante todo o mês de setembro de cada ano civil.
- 2 -As inscrições são realizadas de forma presencial nas instalações da secretaria da Junta de Freguesia do Curral das Freiras, sendo o processo conduzido e validado pela Coordenadora Técnica da Academia.
- 3 -Para a formalização da inscrição é necessária a apresentação de:
- a)Ficha de inscrição oficial devidamente preenchida;
- b)Documento de Identificação válido (exibição para conferência);
- c)Comprovativo de residência na Região Autónoma da Madeira ou documento idóneo que ateste a naturalidade na freguesia para efeitos de prioridade e aplicação do escalão de propina correto;
- d)Atestado Médico de Incapacidade Multiúso, certidão descritiva de junta médica do Serviço de Saúde da RAM, ou nota de liquidação/comprovativo de deferimento de Prestação Social para a Inclusão/Pensão por Invalidez emitida pelo Instituto da Segurança Social da Madeira, sempre que a candidatura seja submetida ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º;
- e)Declaração médica ou autodeclararão de responsabilidade que ateste a aptidão e robustez para a frequência de atividades letivas específicas ou de atividade física adaptada;
- f)Comprovativo do pagamento da propina anual aplicável prevista no artigo 4.º, sem o qual a inscrição não se considera definitivamente validada.
Artigo 6.º — Inscrições e Documentação
Vigente desde: 09/10/2026