[...]
- a)[...]
- b)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)Isenção nos bilhetes de entrada das Piscinas Municipais
- f)[...]
- g)[...]
22 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.
318267204
Artigo 4.º — [...]
Vigente desde: 06/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2024