- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas, condições e critérios aplicáveis à atribuição do Apoio à Natalidade pela Freguesia do Curral das Freiras.
- 2 -O Apoio à Natalidade tem como finalidade contribuir para a promoção do bem-estar das famílias, apoiar a parentalidade e contribuir para a fixação de famílias e população na Freguesia do Curral das Freiras.
- 3 -O apoio previsto no presente Regulamento reveste natureza de incentivo de prestação única e é atribuído por cada criança, desde que se encontrem preenchidas as condições nele previstas.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 09/10/2026