- 1 -O presente regulamento O presente regulamento estabelece as normas de atribuição dos apoios materiais, logísticos e culturais a conceder pela Junta de Freguesia do Curral das Freiras à comunidade escolar.
- 2 -O presente apoio aplica-se, de forma universal e independentemente da condição socioeconómica dos agregados familiares, aos estudantes inseridos no sistema de ensino público e no sistema de ensino privado (particular, cooperativo ou Instituições Particulares de Solidariedade Social), que cumpram pelo menos um dos seguintes critérios de inclusão:
- a)Ter residência efetiva e permanente na Freguesia do Curral das Freiras;
- b)Não sendo moradores, frequentar e estudar ativamente num estabelecimento de ensino sediado na Freguesia do Curral das Freiras.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 09/10/2026