Para a atribuição dos apoios previstos neste regulamento, o candidato deve cumprir, pelo menos, uma das seguintes condições alternativas:
- a)Critério da Residência: Que a criança/estudante resida de forma efetiva e permanente na Freguesia do Curral das Freiras e que o próprio ou o respetivo Encarregado de Educação se encontre aí recenseado; e esteja matriculado no ano letivo em causa no sistema público ou privado.
- b)Critério de Frequência Local (Não Moradores): Que a estudante, não sendo morador na Freguesia, estude cá, encontrando-se matriculado e a frequentar ativamente um estabelecimento de ensino ou de apoio à infância sediado no Curral das Freiras.