O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
ANEXO II
ZONA EMPRESARIAL DE MESSEGÃES
FORMULÁRIO DE CANDIDATURA
I -IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Empresa/Empresário - ___
Sede/Morada - ___
Código Postal - ___-___ -___
Telemóvel - ___ E-mail - ___
Contribuinte fiscal n.º ___
II -IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
III -IDENTIFICAÇÃO DO(S) LOTE(S) PRETENDIDO(S)
Área mínima necessária ___ m² - Área Bruta Construtiva mínima ___ m²
N.º de lotes ___
IV -MEMÓRIA DESCRITIVA (cfr. alínea e) do n.º 1 do art. 12.º do Regulamento da ZEM)
V -POSTOS DE TRABALHO
N.º TOTAL DE POSTOS DE TRABALHO: ___
POSTOS DE TRABALHO NÃO QUALIFICADO: ___
POSTOS DE TRABALHO QUALIFICADO: ___
POSTOS DE TRABALHO SUPERIOR: ___
VI -NECESSIDADES DE INFRAESTRUTURAS
V.I - Energias e Caudais
Água ___ m³/mês
Eletricidade ___ kVA
V.II - Efluentes e Resíduos
Resíduos Sólidos ___ Ton/mês
Efluentes ___ Unid/per.
___, em ___/___/___
___
(Nome)
ANEXO III
Modelo de Declaração
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º]
- 1 -…[nome, n.º de documento de identificação e morada], na qualidade de representante legal de (1) …[firma, n.º de identificação fiscal e sede], tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do Regulamento da Zona Empresarial de Messegães e das peças do procedimento de alienação n.º …[designação ou referência ao procedimento em causa], declara, sob compromisso de honra que, a sua representada (2), conhece, aceita e se obriga a respeitar o Regulamento da Zona Empresarial de Messegães, bem como as peças do procedimento de alienação, relativamente ao qual declara aceitar, sem reserva, todas as cláusulas.
- 2 -Mais declara, sob compromisso de honra, que:
- a)Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente;
- b)Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, nem os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (2);
- c)Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional e os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (2);
- d)Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);
- e)Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal).
- 3 -O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da proposta apresentada, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.
(2) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.
319878993