Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelece a forma e as condições de acesso ao Programa Municipal de Arrendamento Acessível da Amadora, doravante designado como “Renda Acessível”, enquanto programa de política de habitação, de adesão voluntária, destinado a promover o arrendamento de habitação por pessoas que residam ou trabalhem no Município da Amadora, com base em rendas inferiores às praticadas no mercado.