Art.º 24 · Regulamento n.º 1285/2024 — Valor da renda

1 -A renda mensal das habitações a disponibilizar no âmbito do Programa “Renda Acessível” será conforme os limites estabelecidos no artigo 10.º do Programa de Apoio ao Arrendamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio.
2 -Para efeitos do previsto na alínea f) do n.º 7 do anexo II da Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, na sua atual redação, os seguintes coeficientes de qualidade e conforto (Cq), serão iguais a 0,00 dado que qualquer que seja a habitação atribuída não cumpre quer os elementos majorativos, quer os minorativos:
1. a)Elementos Majorativos:
  1. i)Piscina
  2. ii)Campo de Ténis
  3. iii)Equipamentos de Lazer
  4. iv)Qualidade Construtiva
  5. v)Localização Excecional
  6. vi)Climatização
  7. vii)Localização e Operacionalidade relativas
2. b)Elementos Minorativos:
  1. i)Inexistência de Cozinha
  2. ii)Inexistência de instalações sanitárias
  3. iii)Inexistência de redes públicas
  4. iv)Inexistência de ruas pavimentadas
  5. v)Existência de áreas inferiores às regulamentares
  6. vi)Localização e Operacionalidade relativas

Artigo 24.º — Valor da renda