- 1 -Após tomar conhecimento do resultado da avaliação, o avaliado dispõe de 10 dias úteis para exercer o direito de pronúncia, em sede de audiência dos interessados.
- 2 -Cabe ao órgão científico de cada Unidade de I&D formular a proposta final de classificação, no prazo de 10 dias úteis, e submetê-la à CCAI-UAlg.
Artigo 21.º — Audiência prévia
Vigente desde: 22/12/2025
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