As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente regulamento são analisadas, integrados e resolvidas em sede de interpretação e integração de lacunas pelo Presidente da Câmara Municipal do Seixal.
Artigo 27.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 22/12/2025
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Em vigor desde 22/12/2025