O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
15/12/2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.
319886671
Artigo 29.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 22/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2025