- 1 -O GAP da Junta de Freguesia de Matosinhos constitui um serviço de interesse público, de proximidade, integrado na intervenção social da autarquia.
- 2 -O GAP prossegue exclusivamente finalidades de caráter social, preventivo e de promoção do bem-estar psicológico da população, não tendo natureza lucrativa.
- 3 -O GAP não atua em regime de concorrência com entidades privadas, nem desenvolve a sua atividade numa lógica mercantil ou especulativa.
- 4 -A intervenção desenvolvida pelo GAP tem caráter complementar às respostas existentes no território, designadamente, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e das instituições da Rede Social.
Artigo 3.º — Natureza do serviço
Vigente desde: 09/10/2026