- 1 -O cartão de estacionamento de residente titula a possibilidade de o residente estacionar numa das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, de acordo com a morada, sem limite de tempo e sem pagamento de taxa de estacionamento.
- 2 -Cada cartão estará associado a um veículo corretamente identificado.
- 3 -Só poderá ser atribuído um cartão de estacionamento de residente por cada fogo.
Artigo 17.º — Cartão de Estacionamento de Residente
Vigente desde: 04/12/2023
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Em vigor desde 04/12/2023