A Câmara Municipal de Olhão não responde por eventuais danos, furtos, perdas ou deteriorações dos veículos que se encontrem nos Parques e Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, ou de bens que se encontrem no interior dos mesmos.
Artigo 6.º — Responsabilidade
Vigente desde: 04/12/2023
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