O presente regulamento tem por legislação habilitante o artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 33/98, de 18 de julho.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 07/11/2024
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Em vigor desde 07/11/2024
O presente regulamento tem por legislação habilitante o artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 33/98, de 18 de julho.
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