Os pareceres aprovados pelo Conselho têm periodicidade anual.
Artigo 21.º — Periodicidade dos pareceres
Vigente desde: 07/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/2024
Os pareceres aprovados pelo Conselho têm periodicidade anual.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/2024