Art.º 6 · Regulamento n.º 1288/2024 — Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por essa área;
3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia;
5. e)Um representante do Ministério Público da Comarca;
6. f)O Comandante do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana;
7. g)Um representante da Polícia Judiciária;
8. h)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
9. i)O Comandante dos Bombeiros Voluntários;
10. j)O Presidente da Direção da Associação humanitária dos Bombeiros Voluntários de Miranda do Corvo;
11. k)Um representante do Instituto da Segurança Social;
12. l)O Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
13. m)Um representante da Dueceira - Associação de Desenvolvimento do Ceira e Dueça.
2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos no número anterior.
3 -Os participantes convidados nos termos do número anterior assumem o estatuto de observador, sem direito de voto.

Artigo 6.º — Composição do Conselho