Este regulamento aplica-se aos estudantes que se candidatam a cursos de Licenciatura do Instituto Politécnico da Maia (doravante IPMAIA) ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 20/2025, de 18 de março.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 22/12/2025
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Em vigor desde 22/12/2025