O presente regulamento é aplicável aos trabalhadores do Município da Ribeira Brava que sejam titulares de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado que, cumulativamente, tenham idade igual ou superior a 55 anos, 25 ou mais anos de serviço efetivo em funções públicas, e não reúnam ainda os requisitos constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, para requerer a sua aposentação.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 04/12/2023
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Em vigor desde 04/12/2023