Art.º 51 · Regulamento n.º 1289/2024 — Acesso a estacionamento no interior de edifícios

1 -O acesso viário ao estacionamento localizado no interior dos edifícios deve ser independente do acesso pedonal e obedecer às seguintes orientações:
1. a)Localizar-se, preferencialmente, à maior distância possível de gavetos;
2. b)Localizar-se, preferencialmente, no arruamento de menor intensidade de tráfego, no caso de ser servido por mais do que um arruamento;
3. c)Permitir a manobra de veículos, sem invasão da outra via de circulação;
4. d)Evitar situações de interferência com obstáculos situados no espaço público, nomeadamente, árvores, colunas de iluminação pública, mobiliário urbano, entre outros;
5. e)Reduzir-se ao mínimo e de forma concentrada, devendo localizar-se em troços retos, fora das concordâncias entre arruamentos.
2 -As rampas de acesso ao estacionamento no interior dos edifícios não podem desenvolver-se no espaço e via públicos, não podendo haver qualquer interferência na regularidade dos passeios (os mesmos deverão garantir a inclinação longitudinal existente na via).
3 -O movimento de abertura ou fecho de portões de acesso ao estacionamento no interior dos prédios não poderá efetuar-se sobre o espaço público, salvo situações plenamente justificadas.
4 -As rampas de acesso ao estacionamento no interior dos prédios devem ter inclinações adequadas de modo a não dificultar a circulação, a visibilidade e a manobra de veículos.
5 -Sempre que a inclinação das rampas for igual ou superior a 12 %, deverão prever-se curvas de transição ou trainéis nos topos, com inclinação reduzida a metade e numa extensão adequada.
6 -No caso das operações urbanísticas localizadas na área de intervenção da ARU, pode ser aceite solução diversa do definido nos pontos anteriores, desde que devidamente justificada.
7 -A garantia do acesso aos lugares de estacionamento e/ou a garagens deverá ser demonstrada através da representação em peça(s) desenhada(s) com identificação dos elementos estruturais (pilares, coretes, vigas ou lajes inclinadas) do espaço de acesso e manobra a esses lugares e/ou garagem.

Artigo 51.º — Acesso a estacionamento no interior de edifícios

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