Artigo 11.º — Decisão

Vigente desde: 09/10/2026

1 -A atribuição de qualquer apoio ao abrigo do presente regulamento depende de deliberação expressa do executivo da Junta de Freguesia.
2 -A decisão deverá ter em consideração:
1. a)O interesse público da intervenção;
2. b)As condições socioeconómicas dos requerentes;
3. c)A viabilidade técnica da ligação;
4. d)A disponibilidade financeira da Junta de Freguesia.