- 1 -Constituem objetivos do presente regulamento:
- a)Incentivar a ligação das habitações à rede pública de abastecimento de água;
- b)Promover a proteção da saúde pública e a melhoria das condições sanitárias da população;
- c)Apoiar agregados familiares economicamente vulneráveis ou com membros portadores de deficiência;
- d)Contribuir para a melhoria das condições de habitabilidade na freguesia.
Artigo 2.º — Objetivos
Vigente desde: 09/10/2026