- 1 -A candidatura ao apoio deve ser apresentada através de requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia:
- a)Documento de identificação;
- b)Comprovativo de rendimentos (IRS ou declaração da Segurança Social);
- c)Orçamento ou fatura-proforma da entidade gestora do serviço de águas.
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 09/10/2026