O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
20 de janeiro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Artur Neves Castro.
314926627
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2022