O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
9 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.
316057995
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/01/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/2023