- 1 -As candidaturas referentes aos Registos de novas crias do Ano 2024 terão lugar até 31 de dezembro de 2024.
- 2 -O apoio previsto no presente regulamento acumula (no ano de registo da cria) com o apoio previsto no Regulamento Municipal de Concessão de apoio financeiro destinado ao fomento da produção pecuária [n.º 7, n.º 1, alínea b)], porquanto considera-se um legítimo reforço à preservação da produção da raça Barrosã.
Artigo 7.º — Disposições finais
Vigente desde: 22/01/2025
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Em vigor desde 22/01/2025