Aprova o Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Criação de Gado Tradicional Autóctone ― Raça Barrosã.
Objeto
O presente regulamento tem por objeto definir as normas de atribuição de incentivos à criação de gado de raça Barrosã pelos produtores do Município de Boticas.
Incentivo
O Município apoia a defesa e preservação da Raça Barrosã atribuindo um apoio financeiro no valor de 150 euros, por cada registo de nova cria, na Associação dos Criadores de Bovinos de Raça Barrosã, referentes ao ano em curso.
Requisitos
Candidatura
Análise e aprovação das candidaturas
Após a análises das candidaturas as mesmas serão submetidas à aprovação da Câmara Municipal, acompanhadas de um relatório, donde constem as candidaturas admitidas e excluídas, a identificação dos animais abrangidos, tendo em conta os requisitos exigidos no artigo 3.º, e a identificação dos respetivos produtores.
Pagamento
O pagamento só será autorizado se o beneficiário não for devedor à Autarquia, à Autoridade Tributária ou à Segurança Social e terá lugar logo após a sua aprovação pela Câmara Municipal.
Disposições finais
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2024.
318566313