Artigo 1.º — Âmbito de Aplicação

O Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas da Autarquia aplica-se a todas as viaturas e máquinas propriedade da União de Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro - Jardia, e às que, por locação ou a qualquer outro título, se encontrem à guarda da Freguesia, sendo esta responsável pela sua utilização.