Regulamento n.º 129/2026

O Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas da Autarquia aplica-se a todas as viaturas e máquinas propriedade da União de Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro - Jardia, e às que, por locação ou a qualquer outro título, se encontrem à guarda da Freguesia, sendo esta responsável pela sua utilização.

Classificação de Veículos Quanto aos tipos funcionais os veículos classificam-se em:

1) Ciclomotores;

2) Ligeiros - veículos com peso bruto igual ou inferior a 3500 k e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor;

3) Pesados - veículos com peso bruto superior a 3500 kg ou com lotação superior a nove lugares, incluindo o do condutor;

4) Máquinas, trator com ou sem reboque.

Podem conduzir as viaturas da Freguesia, devidamente habilitados:

1) O Presidente e respetivos vogais do Executivo;

2) Os Membros da Assembleia de Freguesia;

3) Os funcionários e colaboradores da Junta de Freguesia em exercício de funções;

4) Os motoristas autorizados pelo Executivo da freguesia;

5) Os autocondutores indicados pelas entidades externas solicitantes.

As deslocações só podem ser autorizadas a autocondutores com carta de condução válida para a categoria do veículo a utilizar, não sendo, contudo, exigida carta profissional.

A organização e gestão de meios de transporte da Freguesia devem obedecer aos seguintes princípios:

1) Racionalização, tendo em vista dimensionar em termos quantitativos e qualitativos, os meios de transporte que constituem a frota, de acordo com as necessidades;

2) Eficiência na utilização dos meios disponíveis;

3) Gestão centralizada de forma a serem rentabilizadas as aquisições, as manutenções, as reparações e as utilizações pelos serviços e por entidades exteriores à Junta de Freguesia;

4) Planificação na cedência de viaturas, de acordo com as solicitações feitas pelas associações e demais instituições sem prejuízo das necessidades normais dos serviços.

A coordenação das aquisições, manutenções, reparações e utilizações pelos serviços e por entidades exteriores à Junta de Freguesia, cabe ao Executivo da Junta.

Os veículos ligeiros, definidos no n.º 2 do artigo 2.º, têm as seguintes utilizações:

1) Viaturas automóveis ligeiras de atribuição exclusiva para os serviços da Freguesia, podendo ser reservadas pontualmente para uso de outros serviços, ou entidades;

2) A atribuição das viaturas aos serviços/entidades cabe ao Presidente da Junta ou membro do executivo com competência delegada.

Todo o condutor é responsável pelo veículo que lhe seja cedido, competindo-lhe nomeadamente:

1) Cumprir o disposto neste Regulamento;

2) Zelar, em coordenação com o executivo da Junta de Freguesia pelo cumprimento dos planos de revisão e de lubrificação;

3) Zelar pela boa conservação do veículo, promovendo a sua lavagem exterior e limpeza interior quando necessário;

4) Verificar se o veículo tem a documentação e acessórios para poder circular;

5) Participar, em documento próprio e de imediato ao Presidente da Junta de Freguesia, qualquer dano, anomalia ou falta de componentes detetada;

6) Antes de iniciar a condução verificar o nível do óleo, da água e a pressão dos pneus;

7) Preencher e entregar o Boletim de Serviço conforme disposto no artigo 14.º;

8) Respeitar os itinerários autorizados;

9) Suspender a condução no caso de se verificar redução da sua capacidade, anomalia do veículo ou outras condições adversas que o justifiquem.

Compete ao setor Administrativo da Junta de Freguesia assegurar as seguintes obrigações relativamente às viaturas:

1) Cumprimento de todas as obrigações legais relativas aos veículos em serviço;

2) Existência de seguro cobrindo os riscos contra terceiros de todas as viaturas e os riscos de todos os passageiros transportados e, quando for determinado, os dos bens transportados;

3) Existência em cada veículo dos documentos próprios e do Boletim de Serviço onde serão anotados pelos utilizadores os quilómetros percorridos, os períodos de utilização e os respetivos utilizadores;

Todos os condutores e autocondutores das viaturas da Freguesia, deverão, obrigatoriamente, preencher o Boletim de Serviço (Anexo II), em formulários fornecidos pelo serviço administrativos, com os seguintes dados:

1) Entidade utilizadora;

2) Matrícula;

3) Nome legível do condutor;

4) Horas de saída e entrada;

5) Destino;

6) Finalidade;

7) Quilómetros no início e no final da viagem;

8) Dados relevantes/Anomalias Detetadas.

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, em caso de avaria de um veículo, ou qualquer ocorrência, o condutor deverá adotar o seguinte procedimento:

1) Prosseguir a marcha, caso a viatura se possa deslocar pelos seus próprios meios, sem agravamento das condições técnicas, em segurança e em cumprimento do Código da Estrada, até local onde exista a possibilidade de ser parqueado, devendo em tal situação, solicitar imediatamente auxílio ao Presidente da Junta ou outro elemento do executivo por si delegado;

2) O condutor não deverá abandonar o veículo imobilizado até à sua remoção.

São passíveis de constituir infração disciplinar os seguintes atos ou omissões:

1) A utilização não autorizada de viatura ou em desconformidade com o disposto no presente regulamento, designadamente a sua utilização para fins particulares;

2) A utilização de viatura por qualquer pessoa que não o condutor designado;

3) A não participação de avaria ou outra ocorrência nos prazos estipulados e em consequência da qual advenham danos à Junta de Freguesia;

4) A omissão de informação sobre a viatura e a sua disponibilização quando devida ou solicitada;

5) A retirada, a ocultação, ou qualquer outra ação que impeça a visibilidade imediata dos símbolos da Junta de Freguesia;

6) A situação danosa da viatura.

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação em reunião de Executivo da Junta de Freguesia e pela Aprovação em reunião da Assembleia de Freguesia de Atalaia e Alto Estanqueiro - Jardia e após a sua publicação nos termos legais.

Aprovado em reunião de Executivo de Junta realizada no dia 16 de dezembro de 2025

O Presidente - Pedro Miguel Guerreiro da Franca Araújo

A Secretária - Vanessa Sofia Leite de Castro

O Tesoureiro - Augusto Marques Cardoso

Publique-se

16 de dezembro de 2025. - O Presidente, Pedro Miguel Guerreiro da Franca Araújo.

ANEXO I

Eu, abaixo-assinado (nome) ___, em serviço na ___ (entidade/instituição) declaro aceitar conduzir em regime de autocondução a (s) viatura (s) cedida à entidade supramencionada.

Declaro ainda conhecer o Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas da Junta de Freguesia de Atalaia e Alto Estanqueiro - Jardia, ___ de ___ de 20___.

___

(Assinatura)

ANEXO II

Boletim de Serviço

Entidade/instituição: ___

Matrícula Viatura ___- ___ - ___

Condutor(a): ___

Número de Identificação do Condutor(a) (CC, NIF, etc): ___

Data de Saída: ___/___/___ Hora: ___:___ Km de Saída: ___

Finalidade de Utilização: ___

Identificação do Itinerário: ___

Data da Chegada: ___/___/___Hora: ___:___ Km da Chegada: ___

Dados Relevantes: ___

___

___

Assinatura:

___

A Preencher pela Junta de Freguesia

Dados Relevantes:

___

___

Assinatura:

___

319958476