Art.º 23 · Regulamento n.º 129/2026 — Obrigações

1 -A Junta de Freguesia obriga-se a prestar um serviço de qualidade, a respeitar todas as normas de segurança em vigor e a cumprir escrupulosamente este Regulamento.
2 -É da responsabilidade do motorista:
1. a)Verificar a lotação da viatura;
2. b)Fornecer à Junta de Freguesia o Boletim do serviço prestado;
3. c)Assegurar a segurança e o conforto dos passageiros;
4. d)Preenchimento do Boletim de Serviço.
3 -É da responsabilidade da entidade utilizadora:
1. a)Zelar por uma boa conduta social dos passageiros e pelo bom estado geral do interior da viatura, incluindo a limpeza e a conservação dos assentos, sendo responsável perante a Freguesia pelo ressarcimento de todos os danos apurados até ao final de cada viagem, sem prejuízo de outras obrigações acessórias, designadamente a suspensão por período a designar da utilização dos veículos;
2. b)O cumprimento dos horários previstos para a deslocação.

Artigo 23.º — Obrigações