Art.º 4 · Regulamento n.º 129/2026 — Autorização de Condução

1 -O Presidente da Junta de Freguesia pode ceder as viaturas da Freguesia, mediante solicitação de Entidades Exteriores aos serviços;
2 -A iniciativa de proposta de autocondução cabe aos serviços ou ao interessado em causa e só se pode verificar nas seguintes condições:
1. a)A autocondução só pode ser praticada por quem tiver sido previamente autorizado para tal nos termos do presente regulamento, devendo declarar por escrito em impresso próprio (Anexo I) que conhecem o regulamento e que aceitam o regime de autocondução.
3 -A autorização concedida pode ser retirada a qualquer momento.
4 -As disposições do presente regulamento aplicam-se quer aos condutores motoristas quer aos autocondutores, quer sejam funcionários ou elementos do executivo ou cidadãos individuais.
5 -As viaturas serão cedidas apenas para viagens em território nacional salvo em casos excecionais a analisar e autorizar pelo Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 4.º — Autorização de Condução