O presente Regulamento interno entra em vigor decorridos 5 dias seguidos sobre a sua publicação em edital.
16/11/2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.
317072032
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/12/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2023