Nas situações previstas no artigo 72.º do RJUE, a renovação da licença ou de nova comunicação prévia está sujeita ao pagamento da taxa prevista para o respetivo ato ou pedido a renovar, reduzida na percentagem de 50 %.
Artigo 44.º — Renovação
Vigente desde: 07/11/2024
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Em vigor desde 07/11/2024