Artigo 43.º — Prorrogações

Nas situações referidas nos artigos 53.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no Quadro VII da Tabela anexa ao presente Regulamento.