Artigo 47.º — Informação prévia

O pedido de informação prévia relativo a operações de loteamento e obras de urbanização, obras de edificação, demolição, alteração de utilização e restantes operações urbanísticas, requeridas nos termos do n.º 1 ou n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, está sujeito ao pagamento das taxas fixadas no Quadro IX da Tabela anexa ao presente Regulamento.