Art.º 48 · Regulamento n.º 1290/2024 — Ocupação da via pública por motivo de obras

1 -A ocupação de espaço público por motivos de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.
2 -O prazo de ocupação de espaço público por motivo de obras não pode exceder o prazo fixado nas licenças ou comunicação prévia relativas às obras a que se reportam.
3 -No caso de obras não sujeitas a licença ou comunicação prévia, ou que delas estejam isentas, a licença de ocupação de espaço público será emitida pelo prazo solicitado pelo interessado.

Artigo 48.º — Ocupação da via pública por motivo de obras