Os pedidos de certidão ou a sua reapreciação, bem como a emissão de certidões, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XV da tabela anexa ao presente Regulamento.
LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO E DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DERIVADOS DO PETRÓLEO (DECRETO-LEI N.º 257/2002, DE 26/11, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 389/2007, DE 30/11)