Artigo 54.º — Instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respetivos acessórios

A instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respetivos acessórios instaladas em domínio público ou propriedade privada, ficam sujeitas ao pagamento das taxas previstas no Quadro XVII da Tabela anexa ao presente Regulamento.