Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à eleição dos/as representantes dos/as estudantes para o Conselho da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, adiante designada por Faculdade, e para o Conselho Pedagógico, nos termos do disposto nos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa e nos Estatutos da Faculdade.