Art.º 15 · Regulamento n.º 1291/2024 — Outras isenções e reduções

1 -Estão isentas do pagamento de taxas e compensações:
1. a)As entidades a quem a lei expressamente confira tal isenção;
2. b)As autarquias locais;
3. c)O sector empresarial do Município de Viseu, desde que para prossecução de fins constantes dos respetivos estatutos, diretamente relacionados com os poderes delegados pelo Município e que tenham subjacente a prossecução do interesse público.
2 -As operações urbanísticas oneradas por condicionantes patrimoniais reconhecidas pela CMV, nomeadamente das decorrentes de classificação oficial ou de possível presença arqueológica, gozam de redução ou isenção de encargos urbanísticos, a estabelecer em cada caso pela CMV face a solicitação justificada do proprietário.
3 -Podem ainda ser objeto de isenções e/ou reduções as operações urbanísticas às quais a Assembleia Municipal reconheça, de forma expressa e fundamentada, especial interesse ambiental, económico, cultural e/ou social.
4 -As isenções e reduções estabelecidas nos números anteriores não dispensam as entidades a quem forem concedidas da obrigação de assegurarem as infraestruturas locais correspondentes e necessárias à operação que pretendam concretizar.

Artigo 15.º — Outras isenções e reduções