- 1 -O presente regulamento revoga e prevalece sobre todas as normas regulamentares que, expressa ou tacitamente, disponham em sentido contrário ou que com ele conflituem.
- 2 -São expressamente revogados:
- a)O Capítulo VI, o Capítulo VII, os números 5 a 9 do Artigo 19.º e o Anexo, com a Fundamentação Económico-Financeira do Valor das Taxas de Urbanização e Obras, do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas;
- b)O Artigo 27.º do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação.
Artigo 16.º — Disposições revogatórias
Vigente desde: 07/11/2024
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Em vigor desde 07/11/2024