Art.º 3 · Regulamento n.º 1291/2024 — Definições e siglas utilizadas

1 -Siglas adotadas neste Regulamento:
1. a)ac - Área de construção adaptada, conforme definição constante no n.º 2;
2. b)A - Edificabilidade a contabilizar para a determinação dos encargos urbanísticos estabelecidos no Capítulo II, cujo cálculo é feito conforme n.º 3 e que no mínimo poderá ser zero;
3. c)CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
4. d)CMV - Câmara Municipal de Viseu;
5. e)FMSAU - Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística;
6. f)PDMV - Plano Diretor Municipal de Viseu;
7. g)TMU- Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas.
2 -Área de construção adaptada - Adota-se, neste Regulamento, a definição do PDMV: "somatório das áreas de construção existentes ou previstas, incluindo edifícios principais e anexos, excluindo das áreas de construção as caves destinadas a estacionamento afeto aos demais usos do lote, áreas sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais, terraços descobertos e varandas exteriores ao plano da fachada, galerias exteriores públicas e arruamentos ou espaços livres com uso público cobertos pela edificação".
3 -O cálculo de A é feito da seguinte forma:
1. a)Medição da ac a licenciar que exceda a preexistente;
2. b)Contabilizando a 50 % a localizada em solo rústico, destinada a apoio de atividade agrícola ou pecuária;
3. c)Contabilizando a 50 % a localizada na UOPG C, destinada a anexos de habitação e com área até 100m2;
4. d)Contabilizando a dobrar a destinada a superfícies comerciais com área ≥ 1000 m2, salvo se esta se localizar em área de atividades económicas;
5. e)deduzindo 150 m2 ao valor obtido.

Artigo 3.º — Definições e siglas utilizadas

Histórico de Alterações