- 1 -São identificados, para efeitos perequativos, os encargos urbanísticos padrão seguintes:
- a)Custo médio/m2ac de construção inicial da infraestrutura local;
- b)Cedência média de terreno destinado a infraestrutura geral;
- c)Custo médio/m2ac de construção inicial da infraestrutura geral.
- 2 -A cedência média de terreno destinado a infraestrutura geral é:
- a)Nas UOPG A e B: 0,5m2/m2ac;
- b)Na UOPG C: 0,35m2/m2ac,
- 3 -São identificados em regulamento municipal:
- a)Os custos padrão/m2ac das infraestruturas referidas nas alíneas a) e c);
- b)Os valores do m2 de terreno destinado a infraestrutura geral.
Artigo 90.º-K — Encargos urbanísticos padrão
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