- 1 -O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia de Rio de Moinhos.
- 2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.
Artigo 8.º — Análise das Candidaturas
Vigente desde: 09/10/2026