Sanções
- 1 -O não acatamento do presente regulamento e demais indicações que forem fornecidas, poderão implicar a recusa de solicitações futuras.
- 2 -A não liquidação dos encargos nos prazos fixados, determina o indeferimento de posteriores serviços solicitados pelas entidades devedoras, enquanto tais encargos não forem saldados.