O presente regulamento entra em vigor decorridos 5 dias após publicação em Diário da República.
Aprovado em reunião de junta de dia 29/08/2023, depois de submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, e foi aprovado pela Assembleia de Freguesia na reunião de 22/09/2023.
29 de agosto de 2023. - A Presidente da Junta, Maria José Martins.
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