- 1 -A Junta de Freguesia informará os interessados dos termos em que é autorizada a utilização até oito dias antes da data prevista para o início da utilização.
- 2 -A utilização do Centro Comunitário Carrasqueira poderá ser anulada, mesmo depois de confirmada, em casos excecionais de necessidade urgente de utilização pelos serviços da Junta de Freguesia ou qualquer outro motivo imprevisto que não permita a cedência do espaço, não sendo devida qualquer indemnização ao requerente por esse facto.
Artigo 5.º — Confirmação
Vigente desde: 04/12/2023
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Em vigor desde 04/12/2023