Taxa de utilização
Uma vez deferido o pedido pelo Presidente, e sempre que haja lugar ao pagamento de Taxa, esta deverá ser liquidada no prazo de 24 horas após a notificação do deferimento.
Artigo 8.º
Vigente desde: 04/12/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2023